CASOS COMPLEXOS - ADOLESCENTES, ADULTOS
TRATAMENTO PERSONALIZADO - DA INTERNAÇÃO A RECUPERAÇÃO
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Descriminalizar não é a solução. Prevenção e tratamento SIM
O Supremo Tribunal Federal deverá votar nos próximos dias uma ação que descriminaliza o consumo de drogas no país. Ali, será analisada a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas e se o consumo permanecerá, ou não, sendo considerado crime.
 
Professor Doutor Ronaldo Laranjeira
 
Professor  Titular  de  Psiquiatria  da  UNIFESP  - Escola 
Paulista de Medicina
 
Presidente  da  SPDM  (Associação  Paulista  para  o 
Desenvolvimento da Medicina)
 
O Supremo Tribunal Federal deverá votar nos próximos 
dias uma ação que descriminaliza o consumo de drogas 
no  país.  Ali,  será  analisada  a  inconstitucionalidade  do 
artigo  28  da  Lei  Antidrogas  e  se  o  consumo 
permanecerá, ou não, sendo considerado crime.
 
Temos que  destacar  alguns  pontos  sobre  esse  cenário 
no  Brasil. Um  deles é a  dificuldade  dos  diversos  níveis 
de governo em criar e adotar políticas públicas efetivas 
de  enfrentamento,  prevenção  e  tratamento  contra  as 
drogas.  Como  se  essa  ineficiência  não  bastasse,  ainda 
existe um lobby muito bem organizado, que prega que 
a  melhor  resposta  para  o  problema  das  drogas 
(incluindo  o  tráfico)  seria  a  descriminalização,  seguida 
da legalização, a começar pela maconha.
 
Um  dos  argumentos  no  qual  se  baseia  o  lobby  é  que 
consumo  de  tabaco  e  álcool  é  legalizado,  apesar  dos 
transtornos  físicos, mentais e  da  dependência  química 
que  provocam.  Apoiar  essa  alegação  é  ignorar 
completamente tudo o que aprendemos em relação ao 
álcool e ao tabaco, prejudiciais à saúde dos indivíduos e
ao sistema de saúde pública. 
 
Outra é que a decisão  sobre usar drogas ou não é um 
direito  individual,  que  não  afeta  o  coletivo.  Porém, 
dados  da Universidade  Federal  de  São  Paulo  (Unifesp) 
indicam  que  para  cada  dependente  de  drogas,  no 
âmbito  familiar existem mais quatro pessoas afetadas, 
em  média,  de  várias  maneiras,  atingindo  cerca  de  30 
milhões  de  brasileiros.  Não  podemos  esquecer  que  a 
história está  repleta  de  casos  de  países  que  liberaram 
drogas  ilícitas  e  sofreram  grandes  tragédias  sociais. A 
descriminalização não significa a legalização das drogas, 
mas  é  uma  medida  que  abre  precedentes 
extremamente  preocupantes,  especialmente  em 
termos de saúde pública.
 
Não  existe  hoje  um  exemplo  de  país  que,  ao 
descriminalizar  o  consumo  de  drogas,  tenha  obtido 
resultados  positivos  com  a  medida,  como  diminuir  o 
tráfico  de  entorpecentes.  Ao  contrário,  evidências  de 
entidades  independentes,  como  o  European 
Monitoring  Centre  for  Drugs  and  Drug  Addiction 
(EMCDDA),  apontam  que  o  tráfico  em  locais  como 
Portugal (que descriminalizou o consumo de drogas em 
2001)  aumentou,  assim  como  o  consumo  de  diversos 
entorpecentes e mortes por overdose. Devido a esse e 
outros  casos,  a  constatação  é  que  a  medida  não  é  a 
solução para este grave problema. 
 
Mas o que fazer? Os defensores da descriminalização e 
da legalização acreditam que a simples mudança na lei 
seria  a  solução.  Já  o  outro  lado  defende  o  caminho 
punitivo,  penal,  crendo  que  a  repressão  é  o  rumo 
correto. Antes de qualquer coisa, é fundamental acabar 
de vez com a polarização e o radicalismo impregnados 
no debate sobre qual é a melhor política a ser adotada 
para o controle das drogas ilícitas. Só eliminar as penas 
ou endurecê-las jamais bastará para encontrarmos uma 
solução para a epidemia do uso de drogas.
 
O lobby da legalização não discute os bons exemplos de 
país que mantiveram controles sociais  rígidos sobre as 
drogas e hoje são os verdadeiros exemplos de sucesso 
que  o  Brasil  deveria  seguir:  Japão,  Singapura,  Suécia. 
Ninguém poderia falar que nesses países as políticas de 
drogas não funcionam: existem firme determinacão do 
governo  e  da  sociedade  em  enfrentar  as  drogas, 
existem políticas públicas de prevenção e tratamento e 
também  um  sistema  jurídico  aliado  do  sistema  de 
saúde para ajudar o usuário a não se transformar num 
traficante.
 
Precisamos considerar abordagens humanas e realistas, 
que  se  baseiem  nas  melhores  evidências  científicas 
disponíveis.  E  temos  exemplos  concretos  disso  - a 
chamada Justiça Terapêutica é um deles. 
 
Segundo  dados  da  Organização  Mundial  de  Saúde 
(OMS),  existem  hoje  no  mundo  aproximadamente  4 
milhões  de  pessoas  em  tratamento  contra  o  uso  e 
abuso  de  drogas.  Destes,  2,5  milhões  estão  nos 
Estados Unidos, onde a chamada Justiça Terapêutica é 
amplamente aplicada.
 
Diversas  nações  estão  seguindo  o  exemplo  dos  norteamericanos
 e  trilhando  essa  “terceira  via”  em  relação 
ao  controle  das  drogas.  A  abordagem  tem ênfase  na 
prevenção  e  no  tratamento,  baseada  em  evidências 
científicas.
 
Nos  Estados  Unidos,  o  conceito  de  justiça  terapêutica 
surgiu  fortemente  no  final  dos  anos  80,  com  as  drug 
courts, ou cortes de drogas. O principal objetivo dessa 
medida  é  reduzir  o  consumo,  o  encarceramento  (e  os 
custos  decorrentes  dele),  além  da  reincidência  do 
usuário,  tanto  criminal  quanto  de  uso.  Dentro  dessa 
estratégia,  não  se  propõe  a  descriminalização  e  sim  a 
suspensão  do  processo  judicial,  mediante  certas 
condições.  O  usuário  pode  optar  em  passar  por  um 
tratamento  contra  a  dependência  química,  em  vez  de 
cumprir uma pena por portar drogas ilegais.
 
As  cortes  de  drogas  apresentaram  grande  sucesso,  se 
espalhando  rapidamente  no  país.  Segundo  o  Instituto 
Nacional de Justiça norte-americano, hoje existem mais 
de 3.400, algumas destinadas para adultos, outras para 
adolescentes,  motoristas embriagados,  famílias  e 
veteranos de guerra, por exemplo.
 
No  Brasil,  a  lei  11.343/06  já  flexibilizou  a  legislação, 
despenalizando  o  usuário  e  evitando  que  ele  seja 
preso  por  portar  drogas  para  consumo  próprio. 
Inclusive, o parágrafo  7 do artigo  28 desta lei  federal 
prevê  que  “O  juiz  determinará  ao  Poder  Público  que 
coloque  à  disposição  do  infrator,  gratuitamente, 
estabelecimento  de  saúde,  preferencialmente 
ambulatorial, para tratamento especializado”. Porém, 
esse  encaminhamento  acontece  na  prática?  Não.  E 
está aí o grande “X” da questão.
 
Encarcerar  o  usuário  realmente  não  é  a  solução  –
oferecer  a  ele  e  à  população  em  geral  prevenção  e 
tratamento  sim.  Para  isso,  a  união  entre  o  sistema 
judiciário e de saúde é crucial. E no Brasil já é possível 
aplicar  a  Justiça  Terapêutica,  sem  alterar  qualquer 
legislação.  A  lei  dos  Juizados  Especiais  Criminais 
possibilita acordos do tipo, propostos pelos Promotores 
de Justiça.
 
As  primeiras  iniciativas  nesse  sentido  em  terras 
brasileiras  foram  registradas  no  Rio Grande  do  Sul,  na 
década  de  2000,  sendo  seguidas  em  outras  regiões, 
inclusive  na  cidade  de  São  Paulo,  como  no  Fórum  de 
Santana.  A  medida  é  aplicada  após  uma  criteriosa 
seleção  de  casos,  para  os  quais  são  aplicados 
programas  rigorosos  de  tratamento,  definidos  após 
audiências  individuais  com  os  usuários,  que  são 
monitorados  frequentemente  para  acompanhar  a 
evolução de sua reabilitação. 
 
O  que  precisamos  é  ampliar  essa  interface  entre  a 
justiça  e  a  saúde  no  país,  não  incentivando  a  prisão  e 
sim o auxílio de uma equipe multidisciplinar, que conte 
não  somente  com  juízes  e  promotores,  mas  também 
com  profissionais  de  saúde. Esta é a alternativa - uma 
política  antidrogas  moderna,  humana  e  baseada  em 
evidências  científicas,  com  foco  em  prevenção  e 
tratamento.
 
A  simples  descriminalização  das  drogas  agravará  um 
quadro  de  problemas  sociais  e  de  saúde  pública  no 
Brasil,  onde  o  consumo  vem  aumentando 
consideravelmente  nos  últimos  anos,  afetando  não 
apenas  os  usuários,  mas  também  suas  famílias,  como 
apontado  anteriormente.  É  inquestionável  que  algo 
deve ser feito para alterar essa situação, porém, temos 
que  tomar  cuidado  com  as  medidas  propostas  nesse 
momento.  Precisamos  nos  questionar:  a 
descriminalização  é  a  resposta?  Será  eficiente?  Tanto 
em  termos  de  enfrentamento,  quanto  de  educação, 
prevenção e tratamento?
 
Nosso  país é  o  único  do mundo  que  faz  fronteira  com 
basicamente  todos  os  produtores  de  coca,  por 
exemplo.  Assim,  temos  que  ser  mais  rigorosos  no 
controle  desses  pontos,  para  diminuir  a  circulação  e 
oferta  de  drogas. Aderir  à  facilidade  de  acesso  ou 
dificultar a ação de combate ao tráfico apenas agravará 
o quadro, facilitando até o aumento da disponibilidade 
e do consumo.
 
Fora isso,  precisamos educar e esclarecer a  população 
sobre  o  uso  de  substâncias  psicoativas,  além  de 
proporcionar atendimento de qualidade.
 
Antes  de  qualquer  mudança  na  legislação,  diversas 
ações são necessárias, como incluir no currículo escolar 
orientações  sobre  prevenção  ao  uso  de  substâncias, 
violência, gravidez precoce, etc. É importante  também 
todas  as  famílias,  que  tiverem  um  dos  seus  membros 
usando  drogas,  receberem  orientações  sobre  como 
lidar  com  a  situação,  além  de  ser  proporcionado  ao 
usuário o tratamento necessário para drogadição.
O conjunto dessas medidas criará uma mudança social 
e  cultural  no  Brasil.  Somente  quando  essas  ações 
estiverem  totalmente  consolidadas  é  que  podemos 
pensar em mudanças na lei brasileira sobre drogas.
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